Nova Lei das Finanças Locais

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira na especialidade a nova lei das Finanças Locais, que define que o "regime financeiro dos municípios e das freguesias deve contribuir para a promoção do desenvolvimento económico, para a preservação do ambiente, para o ordenamento do território e para o bem-estar social", concretizando que:

• os municípios com área afecta à Rede Natura 2000 e área protegida recebem mais dinheiro
• os contribuintes que prossigam as suas actividades de acordo com padrões de qualidade ambiental e urbanística podem ter isenções e benefícios fiscais
• podem ser criados instrumentos tributários orientados para a promoção de finalidades sociais e de qualidade urbanística, territorial e ambiental, designadamente taxas

Parece que a CMVC começa a perceber a oportunidade de criar uma area protegida na ROM...

A CMVC tem ainda o "convite" para implementar o que está previsto na agenda 21 local de mindelo: "Desenvolver uma matriz de critérios ambientais a integrar no licenciamento das obras de construção".